Licença sem remuneração: pode?

Fiz uma indicação muito pertinente ao Prefeito na última sessão camarária. Veja:

Indicação 517/13: "Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de alterar o artigo 102 da Lei Complementar n.º 02/92, dando efetivamente o direito da licença para assuntos particulares ao servidor que fizer requerimento nesse sentido ao seu superior hierárquico. O requerimento será deferido por esse superior hierárquico de cada setor." 

Deixe-me explicar: Esta Lei é o Estatuto do Servidor Municipal. Neste artigo específico estabelece o direito que o funcionário tem de requerer sua licença, seja ela particular ou médica. 

Neste caso específico, a licença particular, sem remuneração por até dois anos, é submetida a seu superior hierárquico que pode concedê-la ou não, a bem do serviço público.

Traduzindo: o servidor quer se afastar por até dois anos sem receber salário, sendo honesto em seu pedido.

E o que acontece? Seu superior é obrigado a negar o pedido pois a lei não embasa, para o patrão, a prerrogativa de poder colocar um novo funcionário em seu lugar, a bem do serviço público.

Licença médica pode. Inclusive pagando salário ao licenciado e outro ao seu substituto.

Espero a sensibilidade da administração em corrigir este erro histórico urgentemente, a bem da honestidade e do serviço público.

Moção de apoio as APAEs

Fui o 1º vereador a abordar o assunto da APAE. Discursei na Tribuna da Câmara na semana passada e postei o manifesto no nosso blog (Preocupação com as APAEs). Nesta segunda, fiz um requerimento de Moção de Apoio.

O Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Educação decidiu não mais repassar a verba do FUNDEB a escolas que possuam alunos acima de 30 anos. Essa decisão atinge diretamente as APAEs.

Por isso resolvi fazer um requerimento de moção de apoio as APAEs. Veja:

Requerimento 324/13: "Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos camarários desta data, de MOÇÃO DE APOIO a manifestação das APAES - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de todo Brasil, que lutam em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria sejam encaminhadas cópias ao Senhor Arnaldo Registro, Presidente da APAE de Dracena, dando conhecimento deste ato do Poder Legislativo." 

Outros requerimentos

Ainda na sessão Camarária de segunda passada fiz outros requerimentos pertinentes.

Um deles pedindo cópia dos balancetes da EMDAEP dos meses de abril a julho, já que a diretoria da empresa só envio para a Câmara os balancetes de janeiro, fevereiro e março.

O outro também pedindo cópia dos balancetes da Empresa Municipal de Saúde, de janeiro a julho. Eles possuem conselho próprio para aprovação ou não das contas, formado por cidadãos indicados por entidades de classes. Mas é importante acompanharmos no que está sendo investido o dinheiro da saúde.

Um terceiro requerimento é sobre as ações que a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente realizou no 1º semestre deste ano. 

Veja:

Requerimento 321/13: "Requeiro ao Sr. Prefeito, ouvido o douto plenário que encaminhe a esse vereador cópia dos balancetes dos meses de abril, maio, junho e julho da EMDAEP."

Requerimento 322/13: "Requeiro ao Sr. Prefeito, ouvido o douto plenário que informe a esse vereador quais as ações desenvolvidas pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente no primeiro semestre deste ano."

Requerimento 323/13: "Requeiro ao Sr. Prefeito, que encaminhe a esse vereador cópias dos balancetes dos meses de janeiro a julho da Empresa Municipal de Saúde."

Absurdo: Prefeito devolve verba pro Governo do Estado de São Paulo

Na sessão da Câmara de segunda feira, discursei na Tribuna a minha tristeza e indignação da descoberta que fiz junto com o vereador Divanir, da devolução da verba de R$ 153. 543, 10, com juros e correção monetária, que o Prefeito fez no dia 23.04.13 ao Governo do Estado de São Paulo que seria para a construção do prédio da Biblioteca Pública Municipal.

Leiam o teor do requerimento e para eu não ser injusto, quero saber a resposta do Prefeito sobre sua decisão. Depois analisem se temos razão.

Requerimento 331/13: 

"Considerando que há muitos anos o município busca recursos para a construção de uma Biblioteca Pública Municipal;

Considerando que fora criada, por esta administração, a Secretaria da Cultura, justificando-se que era necessária para a busca de novos recursos na esfera Estadual e Federal;

Considerando que a administração acabou de firmar contrato de aluguel de um prédio na Av. Presidente Roosevelt para abrigar a sede da Secretaria da Cultura e a ampliação do espaço da Biblioteca Pública justificada aos órgãos de imprensa como necessária para melhor aproveitamento da própria biblioteca;

Considerando que a administração devolveu para o Governo do Estado o valor de R$=153.543,10, no dia 23/04/2013;

Considerando que este valor seria aplicado para a construção do prédio que abrigaria a Biblioteca Pública Municipal;

 Requeremos ao Sr. Prefeito, que informe a esse vereador o que segue:

1. Cópia do convênio Município com o Estado firmando o valor da verba a ser empregada na construção da Biblioteca Pública?

2. Cópia do extrato bancário de depósito da verba na conta da Prefeitura Municipal de Dracena?

3. Cópia do empenho no valor de R$=153.543,10 do dia 23/04/2013.

4. Cópia do extrato bancário de depósito da verba em nome do Governo do Estado?

5. Quais os motivos que levaram a administração a tomar esta decisão?"

Lixeiras para a praça Rotary

Com pedidos de diversos amigos que frequentam a praça Rotary e nos mostraram o descaso com a conservação da praça, fiz uma indicação para ajudar na manutenção da limpeza e preservação ambiental, além de tentar motivar as pessoas e sensibilizar a administração no sentido da prevenção da saúde e da boa educação. Veja:

Indicação 523/13: "Indico ao Sr. Prefeito, que em contato com o setor competente providencie lixeiras para toda a extensão da Praça Rotary. Os usuários estão reclamando que a praça tem ficado muito suja. A falta das lixeiras pode servir de justificativa para a falta de zelo de algumas pessoas. Por isso, se forem disponibilizadas não haverá desculpas para se jogar lixo no chão."

Indicações para recapeamento asfáltico

Na sessão da Câmara de ontem, 19.08.13, fiz duas indicações para recapeamento asfáltico.

Neste novo plano de recapeamento asfáltico que o Prefeito está propondo, que ele seja sensível ao pedido dos moradores que estão ávidos por melhorias.

São dois trechos da rua Frei Perin cujos moradores estão esperando há muito tempo que se resolva o problema da má conservação do solo asfáltico. Veja:

Indicação 521/13: "Indico ao Sr. Prefeito, que em contato com o setor competente estude a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico da Rua Frei Perin, entre a Avenida Rui Barbosa e Rua Princesa Isabel, atendendo pedidos dos moradores do trecho que sofrem com a má conservação do solo asfáltico." 

Indicação 522/13: "Indico ao Sr. Prefeito, que em contato com o setor competente estude a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico da Rua Frei Perin, entre as Ruas Ipiranga e Leordino da Silva Costa. Esta reivindicação atende pedidos dos moradores do trecho que sofrem com a má conservação do solo asfáltico."